Determinação atende a pedido do MPMA

Em sentença proferida na terça, 24 de agosto, o Estado do Maranhão foi condenado a nomear ou remover delegado, policiais civis e militares concursados, em 120 dias, para atuar no município de Apicum-Açu (termo judiciário de Bacuri). A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$ 3 mil diários, até o limite de R$ 500 mil.

A decisão proferida pelo juiz Humberto Alves Júnior é resultado de solicitação formulada, em setembro de 2020, pelo titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Igor Adriano Trinta Marques. Anteriormente, a obrigação já havia sido determinada, em caráter liminar, mas dando prazo de 60 dias.

Na Ação Civil Pública que motivou a decisão judicial, o Ministério Público do Maranhão argumentou que Apicum-Açu tem rota de tráfico de narcóticos e não possuía profissionais efetivos de segurança pública, mas somente servidores cedidos pela prefeitura. Além disso, apenas dois policiais militares atuavam por dia no município.

Redação: CCOM-MPMA