IMPERATRIZ – O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra os municípios de Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios e seus respectivos prefeitos. As ações foram motivadas pela falta de atualização dos portais da transparência dos municípios.
Como medida liminar, o MP pede a disponibilização em meios eletrônicos, em tempo real, de todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração municipal deve divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; entre outros, além das versões simplificadas desses documentos.
É dever do município a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Histórico
Ainda em 2013, o MP emitiu Recomendação aos referidos municípios que são termos judiciários da comarca de Imperatriz, orientando sobre a criação do Portal da Transparência, de acordo com as exigências legais.
No mesmo ano, também foi ministrada, pelos promotores da Região Tocantina, uma oficina destinada aos gestores municipais, com a finalidade de passar orientações técnicas e jurídicas sobre a criação dos portais.
Depois dos prazos estabelecidos na Recomendação, o MP passou a acompanhar o cumprimento das obrigações, desde fevereiro de 2014, por meio de consultas aos portais de cada município. No entanto, a promotora Nahyma Ribeiro Abas, autora das ações, afirma que era frequente o descumprimento às normas estabelecidas.
Nahyma Abas acrescenta que a Promotoria encaminhou ofícios às prefeituras e realizou reuniões com os gestores na tentativa de dialogar e sanar o problema por via administrativa, mas as irregularidades continuaram acontecendo.
Com informações do Imirante
