A Justiça do Maranhão determinou que o governo estadual apresente, em até 90 dias, um plano para reestruturar a Segurança Pública em São Luís. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e obriga o estado a reservar orçamento para construir novas delegacias e reformar as já existentes.

A sentença também exige que o governo equipe as unidades policiais com computadores, sistemas de inteligência e infraestrutura de tecnologia. Além disso, o estado terá que garantir manutenção anual dos prédios e disponibilizar servidores suficientes para cada delegacia da capital.

Outra determinação é a realização, em até oito meses, de concurso público para escrivães, investigadores, delegados e peritos, com vagas mínimas para repor o déficit atual. O governo também deverá pagar R$ 50 mil em danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O processo teve início a partir de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Maranhão. Na primeira, o órgão apontou o colapso da Polícia Civil em São Luís, marcado pela falta de infraestrutura, más condições das delegacias e um déficit estimado de 160 delegados, além da carência de servidores.

Entre os pedidos, estavam a nomeação de excedentes do último concurso, a designação de delegados para unidades sem titular, manutenção dos prédios, fornecimento de equipamentos, elaboração de plano de reestruturação e realização de novos concursos. A segunda ação também cobrava concurso imediato para delegados, escrivães e investigadores.

O governo estadual contestou, alegando que a decisão invade competências do Executivo e do Legislativo. Segundo a defesa, cabe apenas à administração decidir quando e em quais áreas abrir concursos, considerando as limitações orçamentárias.

Para o juiz, no entanto, as vistorias realizadas confirmaram a precariedade das delegacias da capital. Relatórios apontaram problemas em 21 unidades especializadas e em dois centros de perícia, todas com número insuficiente de servidores.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos chegou a realizar audiências de conciliação com secretários de Estado, mas não houve acordo. Apesar de medidas como a nomeação de aprovados em concurso anterior, o juiz avaliou que as ações não foram suficientes. Segundo ele, as delegacias de São Luís continuam sem estrutura adequada e com falta de servidores.

Procurado pelo g1, o governo do estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), afirmou que, em casos de demandas processuais em curso no Poder Judiciário, o Estado se manifestará dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação processual para a apresentação de sua defesa ou recurso.

Em 2024, delegacias na Região Metropolitana de São Luís foram entregues reformadas pelo governo do estado, após Ação do Ministério Público do Maranhão. Veja na reportagem abaixo:

Após Ação do MP, Estado reforma delegacias na Região Metropolitana de São Luís