Desde o dia 6 de novembro, todas as crianças registradas no Posto do VIVA da antiga Maternidade Benedito Leite, no Centro de São Luís, saem com o CPF registrado na certidão de nascimento.

A mudança foi implementada em cumprimento à nova regra do Governo Federal estabelecida em setembro pela Lei nº 13.484/17, de que toda criança recém-nascida deve sair da maternidade com o número do CPF já incluído no registro.

A nova legislação altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Desde que a regra passou a ser aplicada no Maranhão, já são mais de 105 crianças com a nova certidão.

O prazo para todos os cartórios do país estarem ajustados à mudança é janeiro de 2018. Para isso, deverão estar conectados ao sistema cadastral da Receita Federal.

MA10