O Conselho de
Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou, nesta quarta-feira (6),
parecer favorável apresentado pelo conselheiro Celso Augusto Schröder às
Propostas de Emenda à Constituição 33/2009 e 386/2009, que determinam a
exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista.
Item mais polêmico
da pauta, o parecer recebeu seis votos favoráveis e quatro contrários. O
assunto já havia sido debatido na Comissão Temática da Liberdade de Expressão
do Conselho de Comunicação Social, que se manifestou contra a obrigatoriedade
do diploma, baseando-se em argumentação apresentada pelos conselheiros
Alexandre Jobim e Ronaldo Lemos.
O exercício
profissional do jornalismo é regulamentado pelo Decreto-Lei 972/69, por sua vez
regulamentado pelo Decreto 83.284/79. A regulamentação da profissão previa a
formação de nível superior específica em Jornalismo como requisito para o
exercício profissional, mas foi modificada por decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), que considerou a exigência inconstitucional.
Segundo Schröder,
que preside a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), enquanto foi norma no
Brasil, a exigência da formação nunca impediu o direito à opinião e à livre
manifestação do pensamento, nem a colaboração, especializada ou não, nos meios
de comunicação social.
- Vale ressaltar,
ainda, que os parlamentares estão exercendo a função para a qual foram eleitos:
legislar, inclusive modificando a Constituição Federal, naquilo que for
necessário para o ordenamento constitucional e infraconstitucional, com vistas
ao aperfeiçoamento da democracia brasileira – afirma.
Favorável à
exigência do diploma, o vice-presidente do conselho, Fernando César Mesquita,
atua no jornalismo desde os 15 anos de idade, antes mesmo da regulamentação da
profissão. Ele argumentou que a formação é um instrumento importante, inclusive
para ampliar os horizontes do profissional.
- Até porque as
novas mídias precisam de muita atenção e cuidado – ponderou.
As Propostas de
Emenda à Constituição 33 e 386/2009 ainda aguardam aprovação na Câmara dos
Deputados.
Com informações Agência do Senado
