1. Inclui o inciso II-A do Artigo 23, que passa a instituir a alíquota de 16,5% nas operações internas e de importação do exterior realizadas com óleo diesel e biodiesel.
2. Acrescenta o item 5 na alínea “a” do inciso IV, que inclui refrigerantes na lista de itens que possuem cobrança de 25% na alíquota do ICMS.
3. Inclui a alínea “c” ao inciso I do Artigo 88. De acordo com o projeto, também será cobrado o valor de 1% em alíquotas de IPVA a veículos automotores adquiridos por locadora de veículos para uso exclusivo na sua atividade empresarial.
4. Acrescenta o inciso VII no Artigo 23. Nesse inciso, o projeto de lei institui a cobrança de 28,5% de ICMS nas operações internas e de importação do exterior realizadas com os seguintes produtos:

• Armas e munições
• Bebidas alcoólicas, cervejas e chopes
• Bebidas isotônicas
• Bebidas energéticas
• Embarcações de esporte e de recreação, inclusive esquis aquáticos, kites e jets ski
• Rodas esportivas para automóveis
• Veículos aéreos não tripulados ou remotamente pilotados, tipo drones
• Outras aeronaves de uso civil;
• Gasolina
• Joias de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados, de metais preciosos e de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou reconstituídas.

G1/MA